Agravo 1000441-79.2016.5.02.0435

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional, tendo em vista que a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, notadamente com base na prova testemunhal produzida pela parte autora, considerou inválidos os cartões de ponto, pois comprovado que os horários ali anotados não refletiam a real jornada do reclamante e que este sofria redução em seu intervalo intrajornada, acolhendo a jornada descrita na inicial. Agravo desprovido . INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual a condenação da reclamada foi mantida, uma vez que a Corte de origem, soberana na apreciação das provas produzidas nos autos, consignou, com base na análise da prova testemunhal, que o reclamante sofria controle de jornada, apesar de exercer trabalho externo, não usufruindo integralmente do intervalo intrajornada. Agravo desprovido . DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS AVARIAS FORAM CAUSADAS PELO RECLAMANTE. ARTIGO 462, § 1º, DA CLT. No caso , o Regional assentou que " reclamada não comprovou a autorização do reclamante ou a razão dos descontos por extravio a título de "ferramental/material" efetuados durante o pacto laboral " . Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que é vedado a teor da Súmula n° 126 do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000441-79.2016.5.02.0435. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 03/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)