Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000362-52.2013.5.04.0020

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS. PREPARO DE REFEIÇÕES COM ALIMENTOS VENCIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Para a fixação do valor da reparação por danos morais, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 944 do CC, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Cabe ao julgador, portanto, atento às relevantes circunstâncias da causa, fixar o quantum indenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade. Devem ser observados, também, o caráter punitivo, o pedagógico, o dissuasório e a capacidade econômica das partes. Na hipótese, o Tribunal Regional arbitrou a indenização por danos morais no valor de R$1.000,00 (mil reais), considerando a conduta da empresa em obrigar os empregados a utilizarem produtos vencidos no preparo de refeições. Assim, verifica-se a correta observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao se arbitrar a indenização por dano moral. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGISTRO DE PONTO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório constituído nos autos, sobretudo na prova oral, reputou como válidos os registros de ponto, sob o fundamento que a própria reclamante confessou que registrava corretamente o horário de saída. Assentou ainda que a testemunha da autora admitiu que registrava corretamente os horários de entrada e de saída no cartão-ponto, bem como que a reclamada juntou os registros de horários, os quais consignam marcações variáveis. Inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219, I, e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu , ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000362-52.2013.5.04.0020. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)