Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100607-67.2022.5.01.0205

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ART. 896, §9º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, DE FORMA EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA, DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100607-67.2022.5.01.0205. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 26/05/2025.)