Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000930-62.2010.5.02.0462

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PARCELAS VINCENDAS. PRECLUSÃO LÓGICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. No caso, extrai-se do acórdão que a planilha de atualização do débito encontra-se correta, de acordo com os parâmetros de homologação, tendo o Tribunal Regional registrado que “ a discussão pelo afastamento da incidência dos juros de mora incidentes sobre as parcelas vincendas, não foi objeto da decisão homologatória, cujo conteúdo deixou assente quanto à sua cobrança, inclusive após 01/06/2021, sendo natural que houvesse uma planilha de atualização de créditos em curso ” . 3. Assim, a pretensão da parte demandaria interpretação do título executivo, razão pela qual não se vislumbra afronta ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna. Incidência do óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000930-62.2010.5.02.0462. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 26/05/2025.)