Embargos de Declaração 0020085-12.2015.5.04.0271

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DO COMPLEMENTO DE RMNR INDEVIDAS. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA COLETIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. N ão constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. No caso, consoante já mencionado no acórdão embargado, a parte deixou de transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento de suas alegações recusais, limitando-se a transcrever excerto de decisão que não corresponde ao acórdão recorrido. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020085-12.2015.5.04.0271. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 26/05/2025.)