Agravo 0010042-21.2024.5.03.0144

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ART. 833, V, DO CPC/2015. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O Tribunal Regional registrou que a agravante não demonstrou de maneira inequívoca que o veículo constrito se tratava de bem essencial ao exercício da profissão, nos termos do art. 833, V, do CPC/2015. Observa-se que a matéria controvertida nos autos reveste-se de contornos nitidamente processuais, sendo, portanto, de natureza infraconstitucional. Tal circunstância impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010042-21.2024.5.03.0144. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 27/05/2025.)