Agravo 0000904-02.2022.5.11.0007

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PENHORA. ORDEM DE GRADAÇÃO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso da reclamada, asseverando que o bem dado à penhora não obedeceu à gradação legal prevista no art. 835 do CPC . Nesse passo, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados seria meramente reflexa ou indireta, o que não viabiliza o recurso de natureza extraordinária. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000904-02.2022.5.11.0007. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/05/2025. Juntado aos autos em 27/05/2025.)