Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011224-51.2022.5.15.0088
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 20/05/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia que o levaram a manter a sentença que indeferira o pedido de reintegração e indenização por danos morais. Logo, não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não ficou demonst…