Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000005-98.2021.5.07.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Pelo delineamento fático dos autos, não há como afirmar que o executado efetuou o seu credenciamento no sistema PJE. Ora, é de conhecimento notório no âmbito do Poder Judiciário que o PJE dispõe de bases de dados distintas para o 1º e 2º graus. Não se desconhece também a responsabilidade dos advogados usuários do sistema pela exatidão das informações prestadas junto ao sistema, a teor do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 185/2017 do CSJT . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000005-98.2021.5.07.0023. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 27/05/2025.)