Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno 0012533-67.2015.5.03.0030

Relator(a): Joao Pedro Silvestrin
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 04/03/2020
Data de publicação: 06/03/2020

TST – Agravo Interno 0012533-67.2015.5.03.0030, Rel. Joao Pedro Silvestrin, 5ª Turma, j. 04/03/2020, p. 06/03/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Na temática relativa aos "minutos residuais", a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 366 do TST, o que impõe o óbice da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0012533-67.2015.5.03.0030. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)

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