Agravo 0000835-85.2013.5.09.0024

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE NORMA INTERNA EMPRESARIAL. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a nulidade da dispensa, determinando a reintegração da reclamante ao emprego, em razão da não observância do procedimento previsto no Programa de Melhoria referente às etapas de desligamento. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a inobservância do procedimento do Programa de Melhoria referente às etapas de demissão acarreta a nulidade da dispensa do empregado. Jurisprudência confirmada no julgamento do IRR - 872-26.2012.5.04.0012, de 28/8/2022. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000835-85.2013.5.09.0024. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 27/05/2025.)