Embargos de Declaração 1000076-65.2019.5.02.0323

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501. AFASTAMENTO DA PARTE DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão apontada, complementar o julgado e afastar da condenação do reclamado o pagamento em dobro da remuneração de férias, remanescendo, porém, as demais condenações impostas e não alteradas posteriormente. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000076-65.2019.5.02.0323. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 28/05/2025.)