Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000180-92.2018.5.13.0003

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE FOI APLICADA A SÚMULA Nº 422, I, DO TST PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamante no tema " PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO" , por inobservância da Súmula nº 422, I, do TST. Nesse passo, não foi analisada a transcendência da matéria, porque o agravo de instrumento não preencheu pressuposto extrínseco de admissibilidade. 2 - Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Isso porque, reportando às razões de agravo de instrumento, percebe-se que a reclamante requereu a reforma do despacho denegatório do recurso de revista, sem, contudo, impugnar especificamente a fundamentação que norteou o juízo primeiro de admissibilidade do TRT, qual seja, a constatação de que para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias no tocante à efetiva data de ciência inequívoca da lesão sofrida pela trabalhadora seria necessário revolver os fatos e provas dos autos, procedimento defeso em sede de cognição extraordinária nos termos da Súmula nº 126 do TST. 4 - Com efeito, em nenhuma linha das razões do seu agravo de instrumento a reclamante cuidou de alegar - e menos ainda de demonstrar - que a discussão empreendida no seu recurso de revista não implicaria reapreciação das provas dos autos, razão pela qual não há como considerar que tenha havido impugnação específica ao despacho denegatório, como bem salientado na decisão monocrática agravada . 5 - Aqui convém salientar, mais uma vez, que não configura impugnação específica a afirmação lacônica e genérica no agravo de instrumento, de que o recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade recursais, sendo indispensável que a parte enfrente o óbice processual identificado no despacho denegatório , o que não se verifica no caso em exame. 6 - A impugnação do despacho denegatório do recurso de revista é requisito específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do apelo com fundamento no art. 896 da CLT. 7 - Irrepreensível, portanto, afigura-se a decisão monocrática ao concluir pela incidência ao caso concreto do óbice da Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015), cumprindo frisar que, na espécie, não está configurada a exceção prevista na Súmula nº 422, II, do TST ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). Desse modo, está incólume o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. 8 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000180-92.2018.5.13.0003. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)