Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020688-37.2022.5.04.0531

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. QUEBRA DA FIDÚCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela caracterização do ato de improbidade que ensejou a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, nos termos do artigo 482, "a", da CLT. II. A pretensão recursal de reforma do julgado demanda o revolvimento do acervo probatório, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020688-37.2022.5.04.0531. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)