Recurso de Revista 0001474-91.2013.5.05.0161

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017, PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA Nº 302-25-12 DA PETROBRÁS. SÚMULA Nº 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É jurisprudência consolidada desta Corte Superior que, no caso das diferenças salariais decorrentes do descumprimento da Norma Interna nº 302-25-12 da Petrobrás, aplica-se a prescrição parcial, com a lesão se renovando mês a mês, pois se trata de não cumprimento do pactuado, nos moldes da Súmula nº 452 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001474-91.2013.5.05.0161. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 27/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)