Agravo em Agravo de Instrumento 0000706-83.2022.5.08.0124

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A decisão recorrida adotou, per relationem , o entendimento explícito, inteiramente claro e minudente, da decisão de admissibilidade proferida pelo Regional acerca dos óbices processuais incidentes ao processamento do apelo da parte em cada um dos tópicos combatidos. Além disso, já se destacou que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, como ocorreu in casu . Efetivamente, a mera insatisfação com o resultado da decisão recorrida não configura negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL IDÔNEA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000706-83.2022.5.08.0124. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)