Agravo em Agravo de Instrumento 0011218-15.2022.5.18.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS DO ART. 896, §§ 1º-A E 9º, DA CLT NÃO ATENDIDOS. No tocante ao tema “cerceamento de defesa”, o recurso de revista não atende aos requisitos do artigo 896, §1º-A, da CLT, pois a parte recorrente deixou de transcrever o trecho do acórdão proferido em embargos de declaração, no qual consta a manifestação da Corte Regional sobre a matéria. Em relação à alegada ilegitimidade passiva e responsabilidade subsidiária, o apelo não reúne condições de processamento, uma vez que a recorrente não indicou violação a dispositivos constitucionais, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, em descumprimento ao artigo 896, §9º, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011218-15.2022.5.18.0006. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)