Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001027-77.2021.5.02.0068

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVAMENTO. NEXO DE CONCAUSALIDADE ATESTADO EM LAUDO MÉDICO PERICIAL. INÉRCIA DO EMPREGADOR NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS, DESTINADAS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA TRABALHADORA. CULPA POR OMISSÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. DEFERIMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL AMPARADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001027-77.2021.5.02.0068. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)