Recurso de Revista 0000852-43.2020.5.19.0010

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - MULTA 1. No despacho agravado, foi reconhecida a transcendência política da controvérsia relativa à pensão mensal no período de afastamento previdenciário , à luz da jurisprudência do TST, tendo sido dado provimento ao recurso de revista da Reclamante para condenar o Banco Reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, pelos períodos em que a Autora esteve afastada em razão do gozo de auxílio-doença acidentário, correspondente a 100% da última remuneração percebida antes do afastamento. 2. No presente agravo, o Reclamado não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000852-43.2020.5.19.0010. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 27/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)