Recurso de Revista 1001587-60.2019.5.02.0465

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à pensão mensal vitalícia na hipótese em que o contrato de trabalho permanece em vigor e foi provido o recurso de revista obreiro para restabelecer ao Reclamante o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia, e determinar o retorno dos autos ao Regional de origem, para o julgamento das questões relacionadas aos parâmetros de apuração da pensão mensal tidas por prejudicadas naquela Corte . 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001587-60.2019.5.02.0465. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 10/06/2025. Juntado aos autos em 13/06/2025.)