Agravo 0000519-46.2022.5.12.0033

EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXEQUENTES E DOS EXECUTADOS INTRANSCENDENTES – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas nos recursos de revista dos Exequentes (condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em ação de cumprimento de sentença) e dos Executados (direito de apuração e de execução na presente ação de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios de sucumbência acolhidos com trânsito em julgado em ação coletiva) nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da execução (R$ 97.710,26) não pode ser considerados elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, quanto ao que se busca reduzir ou ampliar a condenação, é de se descartar, como intranscendentes, os apelos de ambas as Partes. Agravos de instrumento desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000519-46.2022.5.12.0033. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 26/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)