Agravo 1000997-66.2020.5.02.0718

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com base nos elementos de prova, notadamente a testemunhal, concluiu que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, na medida em que, embora exercesse atividade externa, existia a possibilidade de controle de jornada por parte da reclamada. Diante de tal premissa fática, insuscetível de reexame, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não se aplica à hipótese, como a dos autos, em que o controle de jornada do empregado é possível. Precedentes. Prosseguindo na análise quanto à fixação da jornada, a Corte local registrou que “ a questão relativa à incidência de enquadramento no art. 62, I, da CLT era controvertida nos autos” e que “não cabe, em tal circunstância, a condenação apenas por presunção, baseada na previsão da Súmula nº 338 do C. TST, ou seja, pela inexistência de cartões de ponto ou ausência de juntada de controles de ponto aos autos ”. Em seguida, o e. TRT consignou que “ no caso, a não apresentação dos cartões não ocorreu de forma injustificada; muito ao contrário, pois a tese defensiva era de inexistência de controles de ponto, o que, à toda evidência, justifica sua não apresentação aos autos ” e que, dessa maneira, “ o ônus de provar os fatos constitutivos do direto às pretensas horas extras nos termos e horários descritos na inicial era do reclamante, ao lume do art. 818, I, da CLT ”. Nesse contexto, concluiu que o autor não se desincumbiu de tal ônus. Pois bem. A SBDI-I deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a revisão dos critérios eleitos pela Corte Regional acerca da aplicação ou não da Súmula nº 338, I, do TST, implica contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Precedentes da SBDI-1 e desta 5ª Turma. Dessa maneira, incidem, ainda, os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000997-66.2020.5.02.0718. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 05/03/2025.)