Agravo de Instrumento 0000482-17.2019.5.22.0107

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PIAUÍ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Esta Primeira Turma, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de afastar a competência da Justiça do Trabalho em hipóteses como a dos autos, em que se discute a contratação de trabalhador pela Administração Pública, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem a prévia submissão a concurso público. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000482-17.2019.5.22.0107. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 05/03/2025.)