Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020369-91.2020.5.04.0029

EMENTA: AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. ÓBICE DOS INCISOS II E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT (COTEJO ANALÍTICO). AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram no óbice da inobservância dos incisos II e III do §1º-A do artigo 896 da CLT (ausência de cotejo analítico). 2. No agravo interno, todavia, a parte não se insurge contra o referido pilar decisório, limitando-se a defender a existência "de violação direta e frontal à Constituição Federal e a legislação federal, nos termos do que já decidira o STF - TEMA 246". 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. 2. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO DE EMFERMAGEM. DECISÃO APOIADA EM LAUDO PERICIAL. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTATE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020369-91.2020.5.04.0029. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 05/03/2025.)