Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001241-33.2017.5.02.0028

EMENTA: (3ª Turma) GMABB/sf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. PRELIMNAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a nulidade processual arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Agravo de instrumento prejudicado. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. ACORDO FIRMADO EM QUE CONFERIDA QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS SUBSTITUÍDOS. EFEITOS SOBRE A AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Esta Corte, na esteira da diretriz do art. 104 do CDC, firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência em relação à ação individual, e nem faz coisa julgada, tendo em vista a ausência da tríplice identidade, uma vez que não se tratam das mesmas partes (elemento subjetivo), posto que naquela figura o sindicato, legitimado extraordinário, ao passo que nessa figura o empregado. 2. Na hipótese, tendo o Regional consignado que, ainda que a ação anterior tenda sido ajuizada pelo Sindicato, há acordo expresso no sentido de dar quitação quanto ao contrato de trabalho extinto e “ para nada mais reclamar o SINDICATO AUTOR ou os SUBSTITUÍDOS contra o reclamado, a qualquer título ”, decidiu em desconformidade com o entendimento desta Colenda Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001241-33.2017.5.02.0028. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 07/03/2025.)