Embargos de Declaração 1001259-97.2017.5.02.0434

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FGTS + 40%. OMISSÃO CARACTERIZADA. De fato, esta Turma ao sanar omissão apontada e determinar o pagamento das horas extras excedentes da sexta diária e da 36ª semanal, pela descaracterização do trabalho em turno de revezamento, não deixou expresso os reflexos incidentes sobre o FGTS + 40%. Assim, constatada a omissão, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecido e provido para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001259-97.2017.5.02.0434. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 07/03/2025.)