Agravo 0101100-29.2009.5.04.0201

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. O debate sobre a não observância das regras regulamentares (contratuais) atinentes ao custeio e à formação da reserva matemática não foi objeto de análise no acórdão regional recorrido. Este ficou adstrito à análise sobre a preclusão da oportunidade de a recorrente impugnar a conta de liquidação no que tange à metodologia de cálculo, contribuição Petros e ao acréscimo da contribuição Petros ao total da condenação. Óbice da Súmula nº 297, item I, do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101100-29.2009.5.04.0201. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 07/03/2025.)