Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000299-59.2023.5.10.0812

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO INTEGRAL PELO EMPREGADOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DIREITO À MANUTENÇÃO APÓS A RESOLUÇÃO DO CONTRATO NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000299-59.2023.5.10.0812. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 07/03/2025.)