Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100924-05.2019.5.01.0065

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO INTEGRAL PELO EMPREGADOR. DIREITO À MANUTENÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CONFIGURADO. EMPREGADA APOSENTADA. PREMISSA FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 30 E SEGUINTES DA LEI Nº 9.656/1998. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL QUE ASSEGURASSE O DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE NA ATIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100924-05.2019.5.01.0065. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)