Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011655-19.2017.5.15.0102

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INDEVIDA. EMPREGADO NÃO APOSENTADO NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. REQUISITO DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 9.656/1998 NÃO ATENDIDO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011655-19.2017.5.15.0102. Relator(a): ANA PAOLA MACHADO DINIZ. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)