Agravo Interno 1000123-39.2015.5.02.0433

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. CONTRATO COM VIGÊNCIA INTEGRAL ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 366 DO TST. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. I . De pronto, faz-se imperioso ratificar que “diante da época da contratualidade e da data de interposição desta ação, não há que se falar na aplicação da Lei 13.467 / 2017 a partir de 11/11/2017” II . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual consubstanciado na incidência da Súmula 366 do TST, (a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. III . Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000123-39.2015.5.02.0433. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 07/03/2025.)