Agravo 1000376-20.2018.5.02.0466

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI 13.467/17. SÚMULA 366/TST. O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foram deferidas horas extras pelos minutos residuais não computados na jornada de trabalho. Foi registrado que “em face do confronto dos controles de horário com os recibos de pagamento, o reclamante indicou a existência de diferenças, pois inúmeras entradas antecipadas não foram computadas na jornada, como criteriosamente especificado em sentença e ora não impugnado”. Considerando que o período de vigência do contrato de trabalho em questão foi anterior às alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, o acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a diretriz da Súmula 366/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000376-20.2018.5.02.0466. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)