Embargos de Declaração 0000984-74.2017.5.06.0008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. VÁLIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE APENAS DOIS DOS ADVOGAGOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM REALIZADAS EM NOME DE TODOS OS PATRONOS SIMULTANEAMENTE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 427 DO TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, verifica-se que inexiste o alegado equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. III. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, no caso de pluralidade de patronos e da inexistência de pedido expresso de que as intimações ocorram em nome de todos, simultaneamente, é válida a publicação que conste qualquer dos advogados. IV. No caso vertente, não há requerimento para que as intimações sejam realizadas em nome de todos os patronos, simultaneamente. V. Assim, constatado, por meio de certidão, que dois dos patronos constantes da procuração foram devidamente intimados, o que afasta a nulidade do ato e, por consequência, impede o reconhecimento de equívoco no exame de requisitos extrínsecos do agravo interno apresentado. VI. Ausente, portanto, o vício a que alude o art. 897-A da CLT. VII. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000984-74.2017.5.06.0008. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 07/03/2025.)