Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000284-51.2023.5.14.0401

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT. § 9º DO ART. 896 DA CLT - SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS DE MORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. § 9º DO ART. 896 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. § 9º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000284-51.2023.5.14.0401. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 07/03/2025.)