Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000420-10.2023.5.02.0613

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL) – RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NAS ADCS 58 E 59 DO STF – MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT – NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso, verifica-se o descumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois a parte transcreveu, no início das razões recursais, trechos do acórdão recorrido relativos a todos os temas do apelo, sem reproduzi-los nos tópicos específicos e sem realizar o indispensável cotejo analítico entre as teses adotadas pelo Regional e os dispositivos apontados como violados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000420-10.2023.5.02.0613. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025.)