Agravo de Instrumento 1001672-73.2022.5.02.0034

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA 1ª RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 333/TST. 2. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. IMPUTAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. DESONERAÇÃO DA COTA PATRONAL DO INSS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, E § 9º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001672-73.2022.5.02.0034. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)