Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100217-33.2017.5.01.0283

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 26/02/2025
Data de publicação: 07/03/2025

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100217-33.2017.5.01.0283, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 26/02/2025, p. 07/03/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRÊMIO PRODUTIVIDADE. PAGAMENTO HABITUAL. INTEGRAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100217-33.2017.5.01.0283. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 07/03/2025.)

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