Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100217-33.2017.5.01.0283
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 26/02/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRÊMIO PRODUTIVIDADE. PAGAMENTO HABITUAL. INTEGRAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provime…