Recurso de Revista 0101653-44.2017.5.01.0342

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CSN. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO E APOSENTADO POSTERIORMENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o direito à manutenção do plano de saúde incorpora-se ao contrato dos empregados admitidos antes da privatização da reclamada, caso dos autos, ainda que a aposentação ocorra posteriormente à privatização. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101653-44.2017.5.01.0342. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 10/03/2025.)