Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000156-23.2024.5.06.0141

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARÇÃO SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Regional concluiu que estão presentes os elementos necessários para o reconhecimento da equiparação salarial. Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional, sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso empresarial o óbice da Súmula 126 do TST. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa, cujo valor da condenação não é elevado (menos de dez mil reais). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000156-23.2024.5.06.0141. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 25/02/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025.)