Agravo 0100045-42.2016.5.01.0343

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO PELO EMPREGADOR AOS EMPREGADOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS MEDIANTE NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ART. 468 DA CLT. Embora se trate de hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição (e não por invalidez), consoante apontado pela reclamada, tal fato não tem o condão de invalidar os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional , que, após análise circunstanciada do edital de privatização da CSN, da legislação pertinente e dos princípios constitucionais aplicáveis, concluiu que o autor tinha direito adquirido ao plano de saúde suprimido, seja em razão de tê-lo recebido desde a admissão, ocorrida antes da privatização, seja em face da garantia prevista no edital de privatização de manutenção dos direitos e benefícios anteriormente vigentes aos "empregados", conceito que abrange os aposentados. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100045-42.2016.5.01.0343. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)