Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000323-27.2022.5.05.0371

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 26/02/2025
Data de publicação: 11/03/2025

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000323-27.2022.5.05.0371, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 26/02/2025, p. 11/03/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA COM MANDATO VENCIDO. APELO INEXISTENTE (SÚMULA 383, I, DO TST). Afigura-se inexistente a representação processual da Reclamada na interposição do recurso de revista, ante a perda de validade da procuração outorgada pela parte. Não há que se falar em concessão de prazo para regularização da representação processual, pois a hipótese dos autos é de total ausência de instrumento de mandato. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000323-27.2022.5.05.0371. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025.)

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