Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000073-37.2024.5.09.0007

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 26/02/2025
Data de publicação: 11/03/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000073-37.2024.5.09.0007, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 26/02/2025, p. 11/03/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de recolhimento de FGTS não configura dano moral in re ipsa , atraindo a incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000073-37.2024.5.09.0007. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025.)

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