Recurso de Revista 0001398-70.2011.5.04.0030

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas nº 219, I, e nº 329, é firme no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, mas condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, referentes à assistência sindical e à hipossuficiência econômica. A decisão recorrida, que manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com amparo apenas no princípio da hipossuficiência econômica, sem que tenham sido satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, deve ser reformada para se adequar à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001398-70.2011.5.04.0030. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)