Recurso de Revista 0001398-70.2011.5.04.0030
1ª Turma · Rel. Walmir Oliveira da Costa · j. 04/03/2020
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas nº 219, I, e nº 329, é firme no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, mas condiciona-se ao preenchimento dos…