Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001376-47.2023.5.02.0606

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.) – RITO SUMARÍSSIMO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – VERBAS RESCISÓRIAS E DEPÓSITOS DO FGTS – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS – NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001376-47.2023.5.02.0606. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024.)