Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000211-75.2012.5.03.0044

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os dispositivos constitucionais indicados como violados (artigos 5º, LXXVIII, 100, § 1º, 170 e 193, todos da Constituição) não dispõem especificamente sobre a controvérsia relativa à penhorabilidade de proventos e salários, razão pela qual não há como reputá-los violados de modo direto e literal, tal como previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADESIVO EM RECURSO DE REVISTA. Nos termos daSúmula 283desta Corte não é cabível a interposição de agravo de instrumento na forma adesiva. Agravo de instrumento adesivo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000211-75.2012.5.03.0044. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 05/03/2025. Juntado aos autos em 13/03/2025.)