Recurso de Revista 0001962-78.2020.5.10.0802

EMENTA: AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELAS (A PRAZO). DEVIDA A INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Consoante firme jurisprudência desta Corte, considerados os termos do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, que não faz distinção entre pagamento à vista e/ou parcelado (a prazo), os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de vendas devem integrar a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, salvo ajuste em contrário, exceção não caracterizada nos autos. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001962-78.2020.5.10.0802. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 14/03/2025.)