Embargos de Declaração 0100518-95.2020.5.01.0243

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA AUDIÊNCIA EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. EXEGESE DO ARTIGO 794 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. (CLAUSULA ARBITRAL. CONTRATO DE EMPREITADA). 3. PRETENSÃO DE DESCONTO DO AVISO PRÉVIO E DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS SOBRE OS CRÉDITOS A SEREM APURADOS EM FAVOR DO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. PRESSUPOSTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100518-95.2020.5.01.0243. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 14/03/2025.)