Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010802-60.2017.5.03.0064

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE . 1. O art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. 2. Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. 3. Ausente o requisito legal, não há que se cogitar de validade do acordo de prorrogação de jornada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010802-60.2017.5.03.0064. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)